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Questão 39847 · 35ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Prescrição e Decadência

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Civil
Assunto
Prescrição e Decadência · Parte Geral
Conforme dispõe o Código Civil, sobre a prescrição e a decadência:
  1. A
    salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
  2. B
    ainda que se trate de obrigações e direitos divisíveis, por conta da solidariedade, a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.
  3. C
    a prescrição não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em qualquer tempo, durante o período em que durar o serviço militar.
  4. D
    a renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá depois que a prescrição se consumar, podendo as partes, porém, por acordo, modificar os prazos prescricionais.
  5. E
    a prescrição iniciada contra uma pessoa é interrompida por sua morte, mas a contagem do prazo recomeça contra seu sucessor.

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