Questão 39847 · 35ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Prescrição e Decadência
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Prescrição e Decadência · Parte Geral
Conforme dispõe o Código Civil, sobre a prescrição e a decadência:
- Asalvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
- Bainda que se trate de obrigações e direitos divisíveis, por conta da solidariedade, a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.
- Ca prescrição não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em qualquer tempo, durante o período em que durar o serviço militar.
- Da renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá depois que a prescrição se consumar, podendo as partes, porém, por acordo, modificar os prazos prescricionais.
- Ea prescrição iniciada contra uma pessoa é interrompida por sua morte, mas a contagem do prazo recomeça contra seu sucessor.