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Questão 769103 · 30ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Assessor Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Regime jurídico: prerrogativas e garantias · Bens públicos em espécie

Um consórcio intermunicipal de saúde foi intimado da penhora de um de seus veículos de transporte de pacientes (ambulância) em cumprimento de uma sentença decorrente de uma ação trabalhista. O Assessor Jurídico apresentou impugnação arguindo a impenhorabilidade do bem. De acordo com a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:



I. Sendo o consórcio público constituído como associação pública de direito público, seus bens afetados ao serviço de saúde gozam de impenhorabilidade absoluta, devendo a execução seguir o regime constitucional de precatórios.


II. A impenhorabilidade dos bens públicos estende-se apenas aos bens imóveis, sendo os bens móveis (como veículos e insumos) passíveis de constrição judicial direta para satisfação de créditos de natureza alimentar.


III. O regime de precatórios é inaplicável aos consórcios intermunicipais por possuírem receita originária do rateio entre entes diversos, aplicando-se a penhora online via sistemas eletrônicos de forma prioritária.



Está CORRETO o que se afirma em:

  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    I e lll, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.

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