Questão 769104 · 31ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo · Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um consorciado ingressou com um
Mandado de Segurança contra o ato do Presidente de um
consórcio intermunicipal de saúde que negou acesso a
relatórios financeiros e cópias de notas fiscais de compras
de medicamentos, sob alegação de que os dados
envolviam segredo comercial das indústrias farmacêuticas
fornecedoras. De acordo com a Lei nº 12.016/2009
(Mandado de Segurança) e com a Lei nº 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação — LAI), assinale a alternativa
CORRETA.
- AO Mandado de Segurança será extinto sem julgamento de mérito porque a via correta para obtenção de documentos públicos negados pela administração é exclusivamente o Habeas Data.
- BO segredo comercial das empresas contratadas prevalece sobre o princípio da publicidade, tornando legítimo o sigilo dos valores e notas fiscais constantes em processos de dispensa de licitação.
- COs consórcios públicos submetem-se aos ditames da Lei de Acesso à Informação, sendo nula a negativa que impeça o controle social de gastos públicos em contratos e aquisições que utilizem recursos públicos.
- DDiante da recusa, cabe ao Poder Judiciário fixar multa pecuniária pessoal diária (astreintes) unicamente em desfavor da pessoa jurídica do consórcio, vedada a responsabilização funcional do Presidente do órgão.