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Questão 769099 · 26ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Responsabilidade civil do estado

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Assessor Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Um consórcio intermunicipal de saúde adquiriu um equipamento de tomografia de última geração. Para a instalação, contratou uma empresa de engenharia. O engenheiro da empresa, agindo culposamente no exercício da função contratada nas dependências do consórcio, danificou a rede elétrica do hospital municipal gerido pela associação, gerando prejuízos materiais ao hospital e interrupção do atendimento. De acordo com o Código Civil e com as regras de Responsabilidade Civil do Estado constantes na Constituição Federal, analise as assertivas:



I. O consórcio intermunicipal de saúde responde de forma objetiva pelos danos causados pelo prestador de serviço terceirizado, com base no risco administrativo, cabendo ação de regresso contra o culpado.


II. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil exclusivamente subsidiária do consórcio, dependendo a cobrança da prévia e total insolvência da empresa de engenharia contratada.


III. Os municípios consorciados respondem solidária e ilimitadamente pelos danos causados pelo consórcio, independentemente do que constar no contrato de rateio ou estatuto.



Está CORRETO o que se afirma em:

  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I e lll, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I, ll e III.

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