Questão 769099 · 26ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Um consórcio intermunicipal de saúde adquiriu um equipamento de tomografia de última geração. Para a instalação, contratou uma empresa de engenharia. O engenheiro da empresa, agindo culposamente no exercício da função contratada nas dependências do consórcio, danificou a rede elétrica do hospital municipal gerido pela associação, gerando prejuízos materiais ao hospital e interrupção do atendimento. De acordo com o Código Civil e com as regras de Responsabilidade Civil do Estado constantes na Constituição Federal, analise as assertivas:
I. O consórcio intermunicipal de saúde responde de forma objetiva pelos danos causados pelo prestador de serviço terceirizado, com base no risco administrativo, cabendo ação de regresso contra o culpado.
II. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil exclusivamente subsidiária do consórcio, dependendo a cobrança da prévia e total insolvência da empresa de engenharia contratada.
III. Os municípios consorciados respondem solidária e ilimitadamente pelos danos causados pelo consórcio, independentemente do que constar no contrato de rateio ou estatuto.
Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BI e lll, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, ll e III.