Questão 769098 · 25ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Resposta do Réu e Revelia
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Resposta do Réu e Revelia · Revelia · Demais Legislações Extravagantes · Ação Popular
Um cidadão ajuizou uma Ação Popular
contra um consórcio intermunicipal de saúde e seu
Diretor-Executivo, visando anular um contrato de
prestação de serviços médicos sem licitação fora das
hipóteses legais, alegando lesão ao erário e violação à
moralidade administrativa. O consórcio foi citado para
contestar. De acordo com a Lei nº 4.717/1965 (Ação
Popular) e com o Código de Processo Civil, assinale a
alternativa INCORRETA.
- AO consórcio intermunicipal de saúde poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá optar por atuar ao lado do autor popular, desde que isso se mostre útil ao interesse público.
- BEm caso de revelia do Diretor-Executivo e do consórcio, aplicar-se-ão integralmente os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor, independentemente de provas.
- CA sentença que julgar a ação popular procedente determinará a nulidade do ato lesivo e condenará os responsáveis e beneficiários diretos ao pagamento de perdas e danos.
- DCaso o autor desista da ação popular, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderá dar prosseguimento ao feito.