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Questão 76905 · 13ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Intervenção do estado na propriedade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade
Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.
  1. A
    A indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi é sempre devida quando imposta sobre imóvel urbano, pois o prejuízo causado ao proprietário da área é presumido.
  2. B
    São vedadas construções na faixa de servidão, ainda que não afetem a prestação do serviço público.
  3. C
    No ato de tombamento geral, é desnecessário individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo instituto estendem-se à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.
  4. D
    É devida indenização se o imóvel expropriado for adquirido após a imposição de limitação administrativa.
  5. E
    Incide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo poder público.

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