Questão 76905 · 13ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade
Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre
a intervenção do Estado na propriedade.
- AA indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi é sempre devida quando imposta sobre imóvel urbano, pois o prejuízo causado ao proprietário da área é presumido.
- BSão vedadas construções na faixa de servidão, ainda que não afetem a prestação do serviço público.
- CNo ato de tombamento geral, é desnecessário individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo instituto estendem-se à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.
- DÉ devida indenização se o imóvel expropriado for adquirido após a imposição de limitação administrativa.
- EIncide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo poder público.