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Questão 76906 · 14ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Regime jurídico administrativo
No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.
  1. A
    A motivação é a situação de fato ou de direito que justifica a edição do ato administrativo.
  2. B
    De acordo com a teoria dos princípios jurídicos, a validade do ato administrativo está submetida à correspondência entre os motivos nele expostos e à existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
  3. C
    O silêncio da administração é um fato administrativo, salvo quando representa manifestação de vontade, por expressa disposição legal.
  4. D
    Os atos negociais e enunciativos são dotados de imperatividade.
  5. E
    Efeitos prodômicos são os produzidos em relação a terceiros estranhos à relação jurídica formalizada entre a administração pública e o destinatário principal do ato.

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