Questão 76906 · 14ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Regime jurídico administrativo
No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção
correta.
- AA motivação é a situação de fato ou de direito que justifica a edição do ato administrativo.
- BDe acordo com a teoria dos princípios jurídicos, a validade do ato administrativo está submetida à correspondência entre os motivos nele expostos e à existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
- CO silêncio da administração é um fato administrativo, salvo quando representa manifestação de vontade, por expressa disposição legal.
- DOs atos negociais e enunciativos são dotados de imperatividade.
- EEfeitos prodômicos são os produzidos em relação a terceiros estranhos à relação jurídica formalizada entre a administração pública e o destinatário principal do ato.