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Questão 40667 · 65ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
No exame da lei orçamentária anual do Estado Alfa, o Tribunal de Contas verificou que a Constituição estadual autorizava emendas parlamentares individuais em percentual superior ao parâmetro federal e destinava às ações e aos serviços públicos de saúde fração inferior à metade do montante reservado a essas emendas. A Assembleia Legislativa sustentou que a Constituição estadual era válida por decorrer da autonomia financeira do ente e por ter sido aprovada antes da alteração do modelo federal.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A autonomia financeira estadual permite a fixação de percentuais próprios para emendas parlamentares individuais, desde que haja previsão na Constituição estadual.
  2. B
    A anterioridade da regra estadual preserva sua aplicação, cabendo à lei orçamentária apenas adequar a execução financeira anual.
  3. C
    O Tribunal de Contas deve limitar sua análise à execução das emendas, sem examinar a compatibilidade dos limites fixados no orçamento.
  4. D
    A disciplina estadual deve observar o modelo federal das emendas impositivas, inclusive quanto aos limites e à destinação mínima para ações e serviços públicos de saúde.
  5. E
    A divergência percentual somente compromete a execução das emendas se houver insuficiência financeira comprovada pelo Poder Executivo.

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