Questão 40667 · 65ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
No exame da lei orçamentária anual do Estado Alfa, o Tribunal de
Contas verificou que a Constituição estadual autorizava emendas
parlamentares individuais em percentual superior ao parâmetro
federal e destinava às ações e aos serviços públicos de saúde
fração inferior à metade do montante reservado a essas emendas.
A Assembleia Legislativa sustentou que a Constituição estadual era
válida por decorrer da autonomia financeira do ente e por ter sido
aprovada antes da alteração do modelo federal.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- AA autonomia financeira estadual permite a fixação de percentuais próprios para emendas parlamentares individuais, desde que haja previsão na Constituição estadual.
- BA anterioridade da regra estadual preserva sua aplicação, cabendo à lei orçamentária apenas adequar a execução financeira anual.
- CO Tribunal de Contas deve limitar sua análise à execução das emendas, sem examinar a compatibilidade dos limites fixados no orçamento.
- DA disciplina estadual deve observar o modelo federal das emendas impositivas, inclusive quanto aos limites e à destinação mínima para ações e serviços públicos de saúde.
- EA divergência percentual somente compromete a execução das emendas se houver insuficiência financeira comprovada pelo Poder Executivo.