Questão 40543 · 21ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria · Outras Normas Constitucionais sobre Controle Externo
Foi constatada, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), a
reiterada negativa de prestação de contas dos órgãos e entidades
da Administração Pública indireta do Poder Executivo. A não
apresentação de contas, de acordo com declarações do Chefe do
Poder Executivo, estava associada ao fato de o TCEA não estar com
sua composição completa, o que decorreria de uma alegada
omissão deliberada da Assembleia Legislativa. Essa composição
incompleta, por sua vez, seria um facilitador da rejeição das contas
que viessem a ser prestadas, considerando o viés ideológico dos
Conselheiros que sobejaram. Em razão desse quadro, foi cogitada,
no âmbito do TCEA, a possibilidade de vir a ser decretada
intervenção federal no Poder Executivo de Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa decretação da intervenção pressupõe o encaminhamento de representação, ao Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com o reconhecimento da omissão.
- Bem razão da violação de princípios constitucionais sensíveis, é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe representação proposta pelo Procurador-Geral da República.
- Ca decretação da intervenção pressupõe manifestação do TCEA, atestando o decurso do prazo constitucional e a correlata tomada de contas especial pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
- Dem razão da violação de princípios constitucionais estabelecidos, é cabível a decretação da intervenção espontânea, o que pressupõe o referendo do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.
- Eem razão da violação do princípio da simetria, é cabível a decretação da intervenção, o que pressupõe decisão nesse sentido do Supremo Tribunal Federal, pelo voto de ao menos 6 (seis) Ministros, observado o quórum de 9 (nove) Ministros.