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Questão 40543 · 21ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria · Outras Normas Constitucionais sobre Controle Externo
Foi constatada, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), a reiterada negativa de prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública indireta do Poder Executivo. A não apresentação de contas, de acordo com declarações do Chefe do Poder Executivo, estava associada ao fato de o TCEA não estar com sua composição completa, o que decorreria de uma alegada omissão deliberada da Assembleia Legislativa. Essa composição incompleta, por sua vez, seria um facilitador da rejeição das contas que viessem a ser prestadas, considerando o viés ideológico dos Conselheiros que sobejaram. Em razão desse quadro, foi cogitada, no âmbito do TCEA, a possibilidade de vir a ser decretada intervenção federal no Poder Executivo de Alfa.

Na situação descrita, é correto afirmar que
  1. A
    a decretação da intervenção pressupõe o encaminhamento de representação, ao Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com o reconhecimento da omissão.
  2. B
    em razão da violação de princípios constitucionais sensíveis, é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe representação proposta pelo Procurador-Geral da República.
  3. C
    a decretação da intervenção pressupõe manifestação do TCEA, atestando o decurso do prazo constitucional e a correlata tomada de contas especial pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
  4. D
    em razão da violação de princípios constitucionais estabelecidos, é cabível a decretação da intervenção espontânea, o que pressupõe o referendo do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.
  5. E
    em razão da violação do princípio da simetria, é cabível a decretação da intervenção, o que pressupõe decisão nesse sentido do Supremo Tribunal Federal, pelo voto de ao menos 6 (seis) Ministros, observado o quórum de 9 (nove) Ministros.

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