Questão 40516 · 74ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Em consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado Alfa,
determinado Município sustenta que deveria ser criado, em sua
estrutura administrativa, um Ministério Público especial junto ao
órgão municipal de controle externo, sob o argumento de que os
arts. 73, 75 e 130 da Constituição Federal imporiam, por simetria,
a reprodução do modelo aplicável aos Tribunais de Contas
estaduais. O projeto de lei acarretaria a criação de novos cargos e
o aumento permanente de despesa pública.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação financeira, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação financeira, assinale a afirmativa correta.
- AA simetria constitucional impõe aos Municípios a criação de Ministério Público especial próprio sempre que houver órgão local de controle externo.
- BA autonomia municipal afasta qualquer análise do Tribunal de Contas sobre os impactos fiscais decorrentes da criação de novos órgãos e cargos.
- CA simetria não se aplica, de forma automática, aos Tribunais de Contas do Município, e a criação de novo órgão exige demonstração de necessidade e compatibilidade fiscal.
- DA criação do Ministério Público especial municipal decorre diretamente da Constituição Federal, independentemente de lei específica e de estimativa de despesa.
- EA atuação do Tribunal de Contas deve limitar-se ao registro dos cargos criados, sem exame da responsabilidade fiscal ou da eficiência administrativa.