Questão 768847 · 104ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Analista (Superior): Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais ‒ LGPD), julgue o item.
A LGPD estabelece que o legítimo interesse do controlador
pode fundamentar o tratamento de dados pessoais sem
consentimento do titular, desde que o procedimento seja
voltado para finalidades legítimas e que não fira os direitos e
as liberdades fundamentais do indivíduo.- Certo
- Errado