Questão 768752 · 19ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CFBM – Contador: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CFBM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Analista de Comunicação
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Direitos do Titular
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018 – estabelece diretrizes para o tratamento de
dados no âmbito público e privado, reforçando os princípios da finalidade, adequação e segurança. No contexto da Administração Pública, a disciplina normativa busca conciliar a eficiência administrativa com a proteção dos direitos fundamentais
do titular dos dados. À luz das disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, em formato simplificado, no prazo de até cinco dias úteis, ou em formato completo, no prazo de até dez dias úteis.
- BOs vazamentos individuais ou os acessos não autorizados poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação.
- COs agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação prevista na legislação em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.
- DÉ vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. Admite-se, contudo, a transferência quando estiver respaldada em contratos ou convênios, os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional.