Questão 768751 · 18ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CFBM – Contador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CFBM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Analista de Comunicação
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
O acesso à informação orienta a atuação da Administração Pública, que deve observar o princípio da publicidade. Nesse
contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal nº 12.527/2011 – disciplina os procedimentos de classificação de
informações, os prazos de restrição de acesso e as hipóteses de sigilo, estabelecendo regras quanto à competência e à
formalização das decisões administrativas. Com base na legislação em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão, observados os critérios legais. A referida decisão permanecerá submetida ao mesmo grau de sigilo atribuído à informação classificada.
- BAs informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República, bem como de seus respectivos cônjuges e filhos, serão classificadas como secretas, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- CNo grau de informação secreta, a competência de classificação poderá ser exercida pelos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Tal competência pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, sendo vedada a subdelegação.
- DAlternativamente aos prazos legais de classificação, poderá ser fixado como termo final da restrição de acesso à informação a ocorrência de determinado evento, desde que esse ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação se torna, automaticamente, de acesso público.