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Questão 768750 · 17ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CFBM – Contador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CFBM
Ano
2026
Cargo
Contador, Analista de Comunicação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 11.462 de 2023
Os dispositivos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 – regulam o procedimento de obtenção de informações junto à Administração Pública, estabelecendo prazos, formas de resposta e regras recursais, de modo a assegurar transparência, eficiência e controle administrativo. A partir desse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.

• Caso 1: M. protocolou pedido de acesso à informação junto a órgão público, o qual informou que não seria possível conceder o acesso imediato, comprometendo-se a, em até vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
• Caso 2: N. teve seu pedido de acesso à informação negado sob a justificativa de sigilo total do conteúdo solicitado. Na resposta, a Administração informou a possibilidade de recurso e o respectivo prazo, deixando de indicar a autoridade competente para sua apreciação.
• Caso 3: O. solicitou cópia de documentos públicos arquivados em órgão estadual. O serviço de busca foi realizado, sendo exigido do requerente apenas o ressarcimento dos custos de reprodução das cópias fornecidas.
• Caso 4: P. teve seu pedido de acesso à informação indeferido. Inconformado, interpôs recurso no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada.

À luz das previsões normativas da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    No caso 1, o prazo de resposta fixado em vinte dias encontra-se corretamente observado, sendo de natureza improrrogável.
  2. B
    No caso 2, a Administração agiu corretamente ao informar apenas a possibilidade de recurso e o prazo correspondente, sendo facultada a indicação da autoridade competente para sua apreciação em hipótese de sigilo total.
  3. C
    No caso 3, é legítima a cobrança de valores pela busca e fornecimento da informação, ainda que a cobrança não se limite ao ressarcimento dos custos efetivamente despendidos com reprodução de documentos.
  4. D
    No caso 4, o recurso foi interposto dentro do prazo legal e corretamente endereçado à autoridade hierarquicamente superior, a qual deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias.

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