Questões por Cursos Rateio

Questão 768749 · 16ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CFBM – Contador: Regime jurídico administrativo

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CFBM
Ano
2026
Cargo
Contador, Analista de Comunicação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, institui princípios estruturantes e regras específicas que conformam a atuação estatal, abrangendo a organização administrativa, o regime dos agentes públicos e os mecanismos de responsabilização. À luz dessas disposições, analise os casos hipotéticos a seguir.

• Caso 1: P. ocupa um cargo público de professor e outro cargo administrativo em autarquia, com compatibilidade de horários, sustentando a licitude da acumulação por se tratar de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
• Caso 2: O Estado Z editou lei ordinária autorizando a instituição de uma fundação pública e, no mesmo diploma, definiu as áreas de atuação da entidade.
• Caso 3: G., na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, ocasionou dano a terceiro.
• Caso 4: S., servidor público titular de cargo efetivo, em razão de limitação física, foi readaptado para cargo com atribuições compatíveis, possuindo a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.

A partir das disposições constitucionais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    No caso 1, não é admitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, sendo possível apenas a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.
  2. B
    No caso 2, a definição das áreas de atuação da fundação poderá ser promovida por meio de lei ordinária, desde que editada de forma específica para essa finalidade.
  3. C
    No caso 3, a pessoa jurídica de direito privado responderá pelo dano que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável caso verifique dolo ou culpa.
  4. D
    No caso 4, o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação sofrida, sendo devida a remuneração do cargo de destino.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Esta questão também caiu em

Mais questões de Regime jurídico administrativo

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões