Questão 768749 · 16ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CFBM – Contador: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CFBM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Analista de Comunicação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, institui princípios estruturantes e regras específicas
que conformam a atuação estatal, abrangendo a organização administrativa, o regime dos agentes públicos e os mecanismos
de responsabilização. À luz dessas disposições, analise os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: P. ocupa um cargo público de professor e outro cargo administrativo em autarquia, com compatibilidade de horários, sustentando a licitude da acumulação por se tratar de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
• Caso 2: O Estado Z editou lei ordinária autorizando a instituição de uma fundação pública e, no mesmo diploma, definiu as áreas de atuação da entidade.
• Caso 3: G., na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, ocasionou dano a terceiro.
• Caso 4: S., servidor público titular de cargo efetivo, em razão de limitação física, foi readaptado para cargo com atribuições compatíveis, possuindo a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
A partir das disposições constitucionais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: P. ocupa um cargo público de professor e outro cargo administrativo em autarquia, com compatibilidade de horários, sustentando a licitude da acumulação por se tratar de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
• Caso 2: O Estado Z editou lei ordinária autorizando a instituição de uma fundação pública e, no mesmo diploma, definiu as áreas de atuação da entidade.
• Caso 3: G., na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, ocasionou dano a terceiro.
• Caso 4: S., servidor público titular de cargo efetivo, em razão de limitação física, foi readaptado para cargo com atribuições compatíveis, possuindo a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
A partir das disposições constitucionais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
- ANo caso 1, não é admitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, sendo possível apenas a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.
- BNo caso 2, a definição das áreas de atuação da fundação poderá ser promovida por meio de lei ordinária, desde que editada de forma específica para essa finalidade.
- CNo caso 3, a pessoa jurídica de direito privado responderá pelo dano que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável caso verifique dolo ou culpa.
- DNo caso 4, o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação sofrida, sendo devida a remuneração do cargo de destino.