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Questão 767002 · 29ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CAU-CE – Arquiteto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CAU-CE
Ano
2026
Cargo
Arquiteto, Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Considerando as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que estabelece normas gerais para as contratações públicas e institui instrumentos voltados à transparência, à eficiência e ao controle das aquisições governamentais, especialmente no que se refere ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A gestão do PNCP é realizada por representantes da União, sem participação dos demais entes federativos.
  2. B
    A divulgação dos atos no PNCP é facultativa para os entes federativos, sendo obrigatória apenas para a União.
  3. C
    O PNCP destina-se à realização de licitações eletrônicas, não contemplando a divulgação de documentos contratuais.
  4. D
    O Comitê Gestor do PNCP é composto por oito representantes, distribuídos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  5. E
    O PNCP conterá informações como contratos e termos aditivos, atas de registro de preços e editais de licitação com seus anexos.

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