Questão 766998 · 25ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CAU-CE – Arquiteto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CAU-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto, Contador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
Ana é servidora pública federal efetiva, ocupante do cargo de arquiteta fiscal no CAU/CE, submetida a uma carga horária de trinta
horas semanais. Devido ao seu alto grau de especialização, ela prestou um novo concurso e foi aprovada para o cargo de
professora adjunta de arquitetura em uma Universidade Federal (cargo de magistério), com carga horária de vinte horas
semanais. As cargas horárias de ambos os cargos públicos são plenamente compatíveis e Ana pretende requerer a acumulação
remunerada de ambos. Na mesma época, o sindicato dos servidores administrativos do CAU/CE deflagra uma greve por
melhorias salariais. Diante da situação hipotética e, ainda, de acordo com as disposições constitucionais referentes à
Administração Pública (Constituição Federal de 1988), assinale a afirmativa correta.
- AAna poderá optar pelo acúmulo desde que o cargo de arquiteta fiscal seja científico e, ainda, se a soma das remunerações não exceder o subsídio mensal do Governador do Estado do Ceará.
- BA acumulação pretendida por Ana é inconstitucional, sendo permitida apenas a acumulação de dois cargos de professor; contudo, o direito de greve dos servidores é pleno e autoaplicável, não dependendo de lei específica.
- CAna fará jus à acumulação remunerada apenas se seu cargo público de arquiteta for considerado técnico ou científico, amoldando-se à exceção constitucional de acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- DAna não poderá acumular os cargos. A Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos em autarquias federais com cargos em fundações ou universidades públicas, ainda que haja compatibilidade de horários.
- ENesse contexto, Ana terá direito à acumulação remunerada dos cargos, visto que esta é permitida quando se trata de um cargo público de qualquer natureza com outro de professor. Quanto à mobilização sindical, o direito de greve dos servidores é permitido pela Constituição Federal de 1988 desde que nos termos e nos limites definidos em lei específica.