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Questão 766850 · 32ª da prova

UNESPAR 2026 – UNESPAR – Arquivologista: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
UNESPAR
Órgão
UNESPAR
Ano
2026
Cargo
Arquivologista
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público · Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
No contexto da transformação digital da Administração Pública, os Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) passaram a operar com dados pessoais exigindo a observância dos princípios arquivísticos e das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nesse cenário, emergem tensões entre preservação documental, transparência administrativa e proteção de dados, especialmente quanto às bases legais, ao uso compartilhado e à responsabilidade dos agentes de tratamento.
Com base na LGPD, julgue as alternativas a seguir:

I. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público pode ocorrer sem consentimento do titular quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis ou respaldadas em instrumentos jurídicos adequados, desde que observados os princípios da LGPD.
II. O uso compartilhado de dados pessoais entre o Poder Público e entidades privadas é livre quando destinado à inovação tecnológica, sendo dispensadas exigências como previsão legal ou comunicação à autoridade nacional.
III. O princípio da finalidade impede, de forma absoluta, o tratamento posterior de dados pessoais para objetivos distintos daqueles inicialmente informados ao titular.
IV. O término do tratamento de dados pessoais não implica necessariamente sua eliminação, sendo admitida a conservação em hipóteses legalmente previstas, como cumprimento de obrigação legal ou anonimização.
V. A responsabilidade civil na LGPD pode ser solidária entre controlador e operador, especialmente em casos de descumprimento da legislação ou das instruções lícitas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
  1. A
    V - F - F - V - V
  2. B
    V - V - F - F - V
  3. C
    F - F - V - V - V
  4. D
    V - F - V - F - V
  5. E
    F - V - F - V - F

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