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Questão 766849 · 31ª da prova

UNESPAR 2026 – UNESPAR – Arquivologista: Legislação Arquivística

Banca
UNESPAR
Órgão
UNESPAR
Ano
2026
Cargo
Arquivologista
Matéria
Arquivologia
Assunto
Legislação Arquivística · Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) · Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI
No âmbito da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso a Informação), o direito fundamental de acesso à informação é operacionalizado por meio de procedimentos administrativos específicos, os quais dialogam com princípios da gestão da informação e da Arquivologia. Analise as alternativas a seguir:

I. O órgão público deverá conceder acesso imediato à informação disponível, sendo que, na impossibilidade, deverá responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
II. É vedada a exigência de justificativa dos motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
III. Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão poderá se desobrigar de fornecê-la diretamente, desde que informe ao requerente o local e a forma de acesso. Essa dispensa não se aplica caso o solicitante declare não possuir meios para acessar a informação por conta própria.
IV. O acesso à informação abrange apenas documentos produzidos por órgãos públicos, excluindo aqueles produzidos por entidades privadas, ainda que vinculadas ao poder público.
V. Caso a informação solicitada seja parcialmente sigilosa, o acesso deverá ser integralmente negado ao requerente, a fim de preservar a segurança da informação.

Assinale a alternativa correta:
  1. A
    Apenas I, II e III estão corretas.
  2. B
    Apenas I, II e IV estão corretas.
  3. C
    Apenas II, III e V estão corretas.
  4. D
    Apenas I, III, IV e V estão corretas.
  5. E
    Todas as alternativas estão corretas.

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