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Questão 766682 · 54ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública sob o regime da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública constata a necessidade de realizar alterações qualitativas no projeto de engenharia para garantir a adequação técnica do objeto, modificando as especificações originais. Diante dessa situação, o limite percentual máximo imposto por lei para os acréscimos unilaterais determinados pela Administração é de:
  1. A
    10% do valor inicial atualizado.
  2. B
    25% do valor inicial atualizado.
  3. C
    50% do valor inicial atualizado.
  4. D
    100% do valor inicial atualizado.

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