Questão 766682 · 54ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública sob o regime da Lei nº
14.133/2021, a Administração Pública constata a
necessidade de realizar alterações qualitativas
no projeto de engenharia para garantir a adequação técnica do objeto, modificando as especificações originais. Diante dessa situação, o limite
percentual máximo imposto por lei para os
acréscimos unilaterais determinados pela Administração é de:
- A10% do valor inicial atualizado.
- B25% do valor inicial atualizado.
- C50% do valor inicial atualizado.
- D100% do valor inicial atualizado.