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Questão 766681 · 53ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
A Administração Pública de um Município decide contratar diretamente, sem licitação, um renomado escritório de advocacia para atuar em uma causa tributária de altíssima complexidade e valor econômico perante os Tribunais Superiores. Com base nas regras expressas da Lei nº 14.133/2021 para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, essa contratação direta configura hipótese de:
  1. A
    Dispensa por limite de valor.
  2. B
    Dispensa por emergência fabricada.
  3. C
    Inexigibilidade por exclusividade de fornecedor.
  4. D
    Inexigibilidade por inviabilidade de competição.

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