Questão 766681 · 53ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
A Administração Pública de um Município decide
contratar diretamente, sem licitação, um renomado escritório de advocacia para atuar em uma
causa tributária de altíssima complexidade e valor econômico perante os Tribunais Superiores.
Com base nas regras expressas da Lei nº
14.133/2021 para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, essa contratação direta
configura hipótese de:
- ADispensa por limite de valor.
- BDispensa por emergência fabricada.
- CInexigibilidade por exclusividade de fornecedor.
- DInexigibilidade por inviabilidade de competição.