Questão 766683 · 55ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
De acordo com o artigo 2º da LINDB, não se
destinando a norma jurídica a vigência temporária, ela terá vigor até que outra a modifique ou a
revogue. Nos casos em que uma nova lei revoga
expressamente a lei revogadora anterior, o fenômeno do retorno automático da vigência da
primeira lei, denominado repristinação, no ordenamento jurídico brasileiro:
- AOcorre de forma automática e imediata.
- BÉ vedado de forma absoluta e irrevogável.
- CDepende de prévia homologação pelo STF.
- DÉ admitido apenas se houver disposição expressa.