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Questão 766683 · 55ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
De acordo com o artigo 2º da LINDB, não se destinando a norma jurídica a vigência temporária, ela terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. Nos casos em que uma nova lei revoga expressamente a lei revogadora anterior, o fenômeno do retorno automático da vigência da primeira lei, denominado repristinação, no ordenamento jurídico brasileiro:
  1. A
    Ocorre de forma automática e imediata.
  2. B
    É vedado de forma absoluta e irrevogável.
  3. C
    Depende de prévia homologação pelo STF.
  4. D
    É admitido apenas se houver disposição expressa.

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