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Questão 766606 · 33ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Habeas Data

Um cidadão formula requerimento administrativo perante o Ministério da Previdência Social para obter certidão descritiva contendo os dados de seus recolhimentos previdenciários históricos constantes de banco de dados governamental de caráter público. Transcorrido o prazo legal sem qualquer resposta da Administração Pública, configurando o indeferimento tácito do pedido de acesso, o advogado deverá impetrar, para obter judicialmente essas informações de caráter pessoal do próprio requerente, o seguinte instrumento:

  1. A
    Habeas Data.
  2. B
    Mandado de Injunção.
  3. C
    Ação Civil Pública.
  4. D
    Mandado de Segurança.

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