Questão 766605 · 32ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Um Estado-membro da Federação edita lei estadual
que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
dispositivos de segurança e bloqueadores de sinal de
celular em agências bancárias privadas localizadas
em seu território. À luz da repartição constitucional de
competências e da jurisprudência firmada pelo STF,
essa lei é:
- AInconstitucional por invadir a competência privativa da União sobre o sistema financeiro.
- BConstitucional por se tratar de matéria de interesse local e segurança pública.
- CInconstitucional por violar a competência concorrente dos Municípios sobre zoneamento urbano.
- DConstitucional por versar sobre direito comercial e proteção do consumidor.