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Questão 766605 · 32ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Um Estado-membro da Federação edita lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança e bloqueadores de sinal de celular em agências bancárias privadas localizadas em seu território. À luz da repartição constitucional de competências e da jurisprudência firmada pelo STF, essa lei é:
  1. A
    Inconstitucional por invadir a competência privativa da União sobre o sistema financeiro.
  2. B
    Constitucional por se tratar de matéria de interesse local e segurança pública.
  3. C
    Inconstitucional por violar a competência concorrente dos Municípios sobre zoneamento urbano.
  4. D
    Constitucional por versar sobre direito comercial e proteção do consumidor.

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