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Questão 766602 · 29ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Segurança Coletivo
A garantia constitucional do remédio jurídico do Mandado de Segurança Coletivo (Art. 5º, LXX, da CRFB) possui contornos processuais específicos definidos pelo STF. No que tange à legitimação ativa das organizações sindicais e associações para a impetração desse remédio, a jurisprudência sumulada da Suprema Corte estabelece que:
  1. A
    É necessária a autorização expressa e nominal de cada um dos associados.
  2. B
    A legitimação independe da autorização dos associados e da pertinência temática.
  3. C
    Exige-se comprovação de que a associação foi constituída há mais de cinco anos.
  4. D
    O sindicato prescinde de autorização dos filiados para a defesa de direitos da categoria.

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