Questão 766602 · 29ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Segurança Coletivo
A garantia constitucional do remédio jurídico do
Mandado de Segurança Coletivo (Art. 5º, LXX,
da CRFB) possui contornos processuais específicos definidos pelo STF. No que tange à legitimação ativa das organizações sindicais e
associações para a impetração desse remédio, a
jurisprudência sumulada da Suprema Corte estabelece que:
- AÉ necessária a autorização expressa e nominal de cada um dos associados.
- BA legitimação independe da autorização dos associados e da pertinência temática.
- CExige-se comprovação de que a associação foi constituída há mais de cinco anos.
- DO sindicato prescinde de autorização dos filiados para a defesa de direitos da categoria.