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Questão 766421 · 18ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Modalidades e Critérios de Julgamento · Fases e Processo Licitatório
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inovou o ordenamento jurídico ao instituir a modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo, voltada para o enfrentamento de necessidades que exijam inovação tecnológica ou alta complexidade técnica. No que tange à estruturação desse procedi mento e às regras de condução pela Administração Pública, é correto afirmar que:
  1. A
    Durante a fase de diálogo, a comissão de contratação possui a prerrogativa de negociar diretamente as condições comerciais e financeiras com os licitantes pré-selecionados, visando garantir a vantajosidade econômica antes da elaboração do edital final.
  2. B
    A condução técnica da modalidade deve ser obrigatoriamente delegada a uma comissão especial formada majoritariamente por consultores externos de notória especialização, assegurando a imparcialidade na escolha da solução.
  3. C
    O rito é estruturado em duas fases sucessivas, sendo expressamente vedado à Administração revelar aos demais participantes as soluções pro postas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento prévio.
  4. D
    Após a conclusão dos debates e a definição técnica da solução ideal, a Administração publica rá edital restrito, convocando exclusivamente o licitante idealizador da referida solução para apresentar a proposta final de preço.

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