Questão 766420 · 17ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
O Código de Processo Ético-Profissional do
Sistema CFBM/CRBM estabelece as normas para a condução de denúncias, apuração de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o
devido processo legal em âmbito administrativo.
No que tange à instauração de processos, garantias de defesa e tramitação recursal, assinale
a afirmativa técnica correta:
- AA penalidade de suspensão cautelar do registro profissional possui autoexecutoriedade, podendo ser aplicada de forma sumária pelo agente fiscalizador no ato da autuação ao constatar risco iminente à saúde pública.
- BA fase preliminar de sindicância reveste-se de caráter punitivo, autorizando a aplicação imediata de advertência ou multa caso o profissional denunciado registre confissão formal durante a oitiva inicial.
- CA decretação da penalidade de cassação do exercício profissional pelo Conselho Regional exige o duplo grau de jurisdição obrigatório, submetendo-se a recurso de ofício ao Conselho Federal de Biomedicina.
- DO trâmite processual admite a decretação de revelia, situação que dispensa a Administração de constituir defensor dativo para o profissional que, devidamente citado, não apresentar sua defesa no prazo legal.