Questão 766422 · 19ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Princípios da Administração Pública
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A atuação da Administração Pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37.
Nesse contexto, a observância rigorosa do princípio
da impessoalidade determina que:
- AA atuação do servidor seja orientada para a satisfação do interesse coletivo, sendo vedada a promoção pessoal mediante a publicidade de atos governamentais.
- BA administração otimize a alocação dos recursos públicos para assegurar a máxima produtividade e celeridade na prestação dos serviços essenciais.
- CA validade jurídica de todo ato administrativo de efeitos internos fique estritamente condicionada à sua imediata publicação nos veículos de imprensa oficial.
- DAs decisões discricionárias do gestor fundamentem-se nos valores éticos predominantes, dispensando a vinculação rigorosa aos limites impostos pela legislação.