FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Ordem Econômica e Financeira
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Largo - PR
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Processo Legislativo · Finanças Públicas – Orçamento · Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem ser
disciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestão
fiscal. Entre essas matérias, inclui-se:
A
a concessão de férias aos servidores públicos municipais.
B
a regulamentação do horário de funcionamento do comércio local.
C
a criação de cargos em comissão no Poder Executivo municipal.
D
a definição de normas gerais sobre dívida pública externa e interna.
E
a fixação do calendário escolar da rede pública municipal.