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Questão 765777 · 54ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Largo - PR
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Processo Legislativo · Finanças Públicas – Orçamento · Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem ser disciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestão fiscal. Entre essas matérias, inclui-se:
  1. A
    a concessão de férias aos servidores públicos municipais.
  2. B
    a regulamentação do horário de funcionamento do comércio local.
  3. C
    a criação de cargos em comissão no Poder Executivo municipal.
  4. D
    a definição de normas gerais sobre dívida pública externa e interna.
  5. E
    a fixação do calendário escolar da rede pública municipal.

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