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Questão 765776 · 53ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Atos administrativos

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Largo - PR
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
Após a concessão de licença administrativa para funcionamento de estabelecimento, o Município verificou que o ato havia sido expedido sem o atendimento de requisito legal obrigatório previsto na legislação vigente à época da concessão. Nessa situação, a providência adequada é:
  1. A
    anular o ato, em razão de vício de legalidade.
  2. B
    suspender o ato apenas após autorização legislativa.
  3. C
    manter o ato, pois a Administração não pode rever seus próprios atos.
  4. D
    converter automaticamente o ato ilegal em ato discricionário.
  5. E
    revogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade.

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