Questão 765776 · 53ª da prova
FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Atos administrativos
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Largo - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
Após a concessão de licença administrativa para funcionamento de estabelecimento, o Município
verificou que o ato havia sido expedido sem o atendimento de requisito legal obrigatório previsto na
legislação vigente à época da concessão. Nessa situação, a providência adequada é:
- Aanular o ato, em razão de vício de legalidade.
- Bsuspender o ato apenas após autorização legislativa.
- Cmanter o ato, pois a Administração não pode rever seus próprios atos.
- Dconverter automaticamente o ato ilegal em ato discricionário.
- Erevogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade.