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Questão 765758 · 35ª da prova

Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto Legalle
Órgão
CIGA-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Enquanto transcorria a execução regular de um contrato voltado à instalação de estruturas metálicas gerido sob as regras da Lei nº 14.133/2021, a equipe de fiscalização constatou que, devido a uma omissão no projeto básico original, o instrumento deixou de prever um item indispensável à perfeita execução do objeto. Com o propósito de sanar a falha técnica por meio da inclusão do item totalmente novo, a Administração planejou realizar uma modificação qualitativa unilateral que elevará o valor do contrato em 28% em relação ao montante inicial atualizado, intenção que, de acordo com as normas de regência, deve ser declarada:
  1. A
    Viável, haja vista que as alterações qualitativas do contrato possuem limite financeiro diferenciado de até 50%.
  2. B
    Inviável, visto que falhas ou erros imputáveis ao próprio órgão limitam o aditivo unilateral ao teto rígido de 10%.
  3. C
    Viável, pois modificações destinadas exclusivamente a corrigir falhas de projeto não sofrem limite de valor.
  4. D
    Inviável, dado que o limite legal de acréscimo para alterações impostas unilateralmente é de até 25%.
  5. E
    Viável, contanto que a empresa contratada assine previamente um termo de concordância com o novo montante.

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