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Questão 765757 · 34ª da prova

Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto Legalle
Órgão
CIGA-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Planejando a contratação direta de uma empresa para desenvolver um módulo de segurança cibernética para os municípios consorciados, um consórcio público intermunicipal, submetido à Lei n° 14.133/2021, deparou-se com uma exigência: a liberação antecipada de 30% do valor para custear licenças de softwares estrangeiros essenciais ao projeto. Sabendo-se que o fornecedor condicionou a prestação à satisfação dessa exigência, sob pena de não realização do serviço, o Agente de Contratação responsável deve orientar que:
  1. A
    Não seja liberada a quantia, haja vista que a antecipação de pagamentos é vedada de forma absoluta na nova lei de licitações.
  2. B
    Seja realizado o adiantamento, pois despesas tecnológicas possuem natureza discricionária e dispensam aval formal do órgão.
  3. C
    A liberação seja condicionada à prévia justificativa no processo e à previsão expressa no instrumento formal de contratação.
  4. D
    Seja autorizada a antecipação financeira sob a premissa legal de exigência compulsória de garantia real no valor de 100%.
  5. E
    Não seja realizada a transação pecuniária, porquanto adiantamentos contratuais limitam-se legalmente ao patamar de até 10%.

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