Questão 765757 · 34ª da prova
Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Planejando a contratação direta de uma
empresa para desenvolver um módulo de segurança
cibernética para os municípios consorciados, um
consórcio público intermunicipal, submetido à Lei n°
14.133/2021, deparou-se com uma exigência: a liberação
antecipada de 30% do valor para custear licenças de
softwares estrangeiros essenciais ao projeto. Sabendo-se
que o fornecedor condicionou a prestação à satisfação
dessa exigência, sob pena de não realização do serviço, o
Agente de Contratação responsável deve orientar que:
- ANão seja liberada a quantia, haja vista que a antecipação de pagamentos é vedada de forma absoluta na nova lei de licitações.
- BSeja realizado o adiantamento, pois despesas tecnológicas possuem natureza discricionária e dispensam aval formal do órgão.
- CA liberação seja condicionada à prévia justificativa no processo e à previsão expressa no instrumento formal de contratação.
- DSeja autorizada a antecipação financeira sob a premissa legal de exigência compulsória de garantia real no valor de 100%.
- ENão seja realizada a transação pecuniária, porquanto adiantamentos contratuais limitam-se legalmente ao patamar de até 10%.