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Questão 765759 · 36ª da prova

Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Organização da Administração Pública

Banca
Instituto Legalle
Órgão
CIGA-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Consórcios públicos · Regime jurídico administrativo
Incapaz de honrar suas obrigações financeiras, um consórcio intermunicipal teve a extinção de seu contrato aprovada por unanimidade dos prefeitos em assembleia geral. Subsequente a essa deliberação, o secretário-executivo demitiu os funcionários e encerrou as atividades da entidade, amparando-se apenas na referida ata. O Tribunal de Contas do Estado, contudo, reprovou o procedimento e multou o gestor. A luz da Lei Federal n° 11.107/2005, a validade jurídica da extinção desse consórcio público depende de qual requisito essencial?
  1. A
    Ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.
  2. B
    Publicação da ata no diário oficial do respectivo Estado.
  3. C
    Homologação expressa por decreto do Governador.
  4. D
    Auditoria operacional prévia realizada pelo respectivo Estado.
  5. E
    Chancela terminativa proferida por um juiz civil da comarca.

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