Questão 765759 · 36ª da prova
Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Organização da Administração Pública
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Consórcios públicos · Regime jurídico administrativo
Incapaz de honrar suas obrigações
financeiras, um consórcio intermunicipal teve a extinção
de seu contrato aprovada por unanimidade dos prefeitos
em assembleia geral. Subsequente a essa deliberação, o
secretário-executivo demitiu os funcionários e encerrou as
atividades da entidade, amparando-se apenas na referida
ata. O Tribunal de Contas do Estado, contudo, reprovou o
procedimento e multou o gestor. A luz da Lei Federal n°
11.107/2005, a validade jurídica da extinção desse
consórcio público depende de qual requisito essencial?
- ARatificação mediante lei por todos os entes consorciados.
- BPublicação da ata no diário oficial do respectivo Estado.
- CHomologação expressa por decreto do Governador.
- DAuditoria operacional prévia realizada pelo respectivo Estado.
- EChancela terminativa proferida por um juiz civil da comarca.