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Questão 765756 · 33ª da prova

Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Banca
Instituto Legalle
Órgão
CIGA-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Para suprir o pagamento emergencial dos salários de agentes públicos da sede administrativa de um consórcio público intermunicipal, cuja conta corrente se encontrava sem fundos, os Municípios consorciados realizaram transferências financeiras diretas via PIX para a referida entidade. Todavia, ao analisar as contas, o Tribunal de Contas do Estado apontou que os repasses ocorreram desprovidos de amparo instrumental formal específico voltado à divisão desses custos operacionais comuns. À luz do regramento contido na Lei Federal nº 11.107/2005, qual instrumento formal obrigatório deveria ter respaldado previamente essa transferência de recursos públicos?
  1. A
    Termo de parceria.
  2. B
    Contrato de gestão.
  3. C
    Contrato de rateio.
  4. D
    Acordo de cooperação técnica.
  5. E
    Termo de fomento.

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