Questão 765756 · 33ª da prova
Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Para suprir o pagamento emergencial dos
salários de agentes públicos da sede administrativa de um
consórcio público intermunicipal, cuja conta corrente se
encontrava sem fundos, os Municípios consorciados
realizaram transferências financeiras diretas via PIX para a
referida entidade. Todavia, ao analisar as contas, o Tribunal
de Contas do Estado apontou que os repasses ocorreram
desprovidos de amparo instrumental formal específico
voltado à divisão desses custos operacionais comuns. À luz
do regramento contido na Lei Federal nº 11.107/2005,
qual instrumento formal obrigatório deveria ter
respaldado previamente essa transferência de recursos
públicos?
- ATermo de parceria.
- BContrato de gestão.
- CContrato de rateio.
- DAcordo de cooperação técnica.
- ETermo de fomento.