Questão 765753 · 30ª da prova
Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
No curso da execução de um contrato de
prestação de serviços de natureza contínua, firmado por
um órgão submetido ao regime da Lei nº 14.133/2021,
uma reestruturação contábil interna decorrente da virada
do exercício financeiro alterou a dotação orçamentária
vinculada ao contrato para outra rubrica. Sabendo-se que
essa modificação contábil não gerou qualquer alteração
de objeto, de valor, de prazo ou das obrigações recíprocas
das partes, a formalização adequada dessa alteração deve
ocorrer por meio de:
- AApostilamento simples.
- BTermo aditivo bilateral.
- CPublicação de extrato de retificação no diário oficial.
- DAverbação em cartório de notas.
- EInscrição em restos a pagar.