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Questão 765753 · 30ª da prova

Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto Legalle
Órgão
CIGA-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
No curso da execução de um contrato de prestação de serviços de natureza contínua, firmado por um órgão submetido ao regime da Lei nº 14.133/2021, uma reestruturação contábil interna decorrente da virada do exercício financeiro alterou a dotação orçamentária vinculada ao contrato para outra rubrica. Sabendo-se que essa modificação contábil não gerou qualquer alteração de objeto, de valor, de prazo ou das obrigações recíprocas das partes, a formalização adequada dessa alteração deve ocorrer por meio de:
  1. A
    Apostilamento simples.
  2. B
    Termo aditivo bilateral.
  3. C
    Publicação de extrato de retificação no diário oficial.
  4. D
    Averbação em cartório de notas.
  5. E
    Inscrição em restos a pagar.

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