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Questão 765750 · 27ª da prova

Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto Legalle
Órgão
CIGA-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A comissão de contratação de determinado consórcio público, durante a fase de habilitação de um certame processado sob as regras da Lei nº 14.133/2021, constatou que o sócio e responsável técnico da empresa que apresentou a proposta mais vantajosa é servidor estatutário do próprio órgão licitante. Sabendo-se, contudo, que ele desempenha suas funções no Departamento X (sem qualquer ingerência na elaboração do edital, no Departamento Y requisitante ou na futura fiscalização contratual), a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão quanto à condução do procedimento é:
  1. A
    Suspender o certame até que o servidor se licencie de suas funções técnico-administrativas no Departamento X, convalidando-se a participação após o afastamento.
  2. B
    Desclassificar a proposta de preços do laboratório, visto que o regime estatutário do sócio acarreta a presunção de inexequibilidade do valor ofertado.
  3. C
    Inabilitar a empresa, pois o vínculo funcional do sócio com o órgão licitante gera vedação absoluta de participação, configurando presunção objetiva de conflito de interesses.
  4. D
    Franquear a contratação sob a condição restritiva de que o objeto seja executado fora da jornada regular de trabalho do referido servidor no órgão.
  5. E
    Admitir a habilitação do licitante, visto que o vínculo do sócio se restringe a departamento distinto e sem poder de decisão no certame, o que afasta a violação à impessoalidade.

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