Questão 765750 · 27ª da prova
Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A comissão de contratação de determinado
consórcio público, durante a fase de habilitação de um
certame processado sob as regras da Lei nº 14.133/2021,
constatou que o sócio e responsável técnico da empresa
que apresentou a proposta mais vantajosa é servidor
estatutário do próprio órgão licitante. Sabendo-se,
contudo, que ele desempenha suas funções no
Departamento X (sem qualquer ingerência na elaboração
do edital, no Departamento Y requisitante ou na futura
fiscalização contratual), a conduta CORRETA a ser adotada
pela comissão quanto à condução do procedimento é:
- ASuspender o certame até que o servidor se licencie de suas funções técnico-administrativas no Departamento X, convalidando-se a participação após o afastamento.
- BDesclassificar a proposta de preços do laboratório, visto que o regime estatutário do sócio acarreta a presunção de inexequibilidade do valor ofertado.
- CInabilitar a empresa, pois o vínculo funcional do sócio com o órgão licitante gera vedação absoluta de participação, configurando presunção objetiva de conflito de interesses.
- DFranquear a contratação sob a condição restritiva de que o objeto seja executado fora da jornada regular de trabalho do referido servidor no órgão.
- EAdmitir a habilitação do licitante, visto que o vínculo do sócio se restringe a departamento distinto e sem poder de decisão no certame, o que afasta a violação à impessoalidade.