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Questão 765749 · 26ª da prova

Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto Legalle
Órgão
CIGA-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 11.462 de 2023
Quando faltavam apenas três meses para o encerramento do prazo de vigência de uma Ata de Registro de Preços voltada à aquisição de materiais de expediente, gerida sob o manto regulatório da Lei n 14.133/2021, a Administração constatou o consumo de 100% dos quantitativos inicialmente registrados. Motivada pela necessidade premente e contínua desses insumos, a equipe de compras sugeriu prorrogar a validade desse instrumento por mais doze meses concomitante à recomposição integral do saldo originário, proposição que, juridicamente, deve ser indeferida porque:
  1. A
    A extinção do objeto registrado acarreta a caducidade imediata do prazo, vedada qualquer dilação temporal.
  2. B
    O aditivo de acréscimo em atas limita-se ao patamar linear de até 25% por aplicação analógica dos contratos.
  3. C
    A dilação temporal em registro de preços exige a abertura prévia de nova licitação para os itens remanescentes.
  4. D
    A recomposição quantitativa de itens esgotados depende exclusivamente de anuência firmada pelo beneficiário.
  5. E
    A prorrogação da ata estende apenas o seu prazo de validade, sendo proibida a renovação de saldos já exauridos.

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