Questão 765749 · 26ª da prova
Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 11.462 de 2023
Quando faltavam apenas três meses para o
encerramento do prazo de vigência de uma Ata de
Registro de Preços voltada à aquisição de materiais de
expediente, gerida sob o manto regulatório da Lei n
14.133/2021, a Administração constatou o consumo de
100% dos quantitativos inicialmente registrados. Motivada
pela necessidade premente e contínua desses insumos, a
equipe de compras sugeriu prorrogar a validade desse
instrumento por mais doze meses concomitante à
recomposição integral do saldo originário, proposição
que, juridicamente, deve ser indeferida porque:
- AA extinção do objeto registrado acarreta a caducidade imediata do prazo, vedada qualquer dilação temporal.
- BO aditivo de acréscimo em atas limita-se ao patamar linear de até 25% por aplicação analógica dos contratos.
- CA dilação temporal em registro de preços exige a abertura prévia de nova licitação para os itens remanescentes.
- DA recomposição quantitativa de itens esgotados depende exclusivamente de anuência firmada pelo beneficiário.
- EA prorrogação da ata estende apenas o seu prazo de validade, sendo proibida a renovação de saldos já exauridos.