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Questão 765748 · 25ª da prova

Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto Legalle
Órgão
CIGA-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Suponha que o Setor de Licitações de um consórcio público intermunicipal tenha elaborado diretamente o Termo de Referência para a contratação de um novo sistema integrado de gestão contábil, para as Prefeituras consorciadas, sem antes redigir o Estudo Técnico Preliminar. Diante da constatação da falha no rito e da sugestão da equipe para confeccionar o documento com data atualizada e juntá-lo retroativamente aos autos, o Agente de Contratação responsável, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, deve rejeitar a medida e indicar que a elaboração posterior do Estudo Técnico Preliminar afronta a legalidade administrativa porque:
  1. A
    A confecção concomitante ou posterior só é válida caso a futura intervenção envolva serviços de tecnologia de baixa complexidade.
  2. B
    Ajuntada intempestiva reduz o estudo a um mero ato formal, subvertendo a lógica da identificação da melhor solução tecnológica.
  3. C
    O documento tornou-se facultativo na contratação de softwares e sistemas de gestão que possuam termos de referência prontos.
  4. D
    A convalidação de vícios da fase preparatória exige chancela do gestor do consórcio público antes da divulgação do edital.
  5. E
    A demonstração da viabilidade econômica e o rateio entre as prefeituras podem ser postergados até a homologação da disputa.

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