Questão 765748 · 25ª da prova
Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Suponha que o Setor de Licitações de um
consórcio público intermunicipal tenha elaborado
diretamente o Termo de Referência para a contratação de
um novo sistema integrado de gestão contábil, para as
Prefeituras consorciadas, sem antes redigir o Estudo
Técnico Preliminar. Diante da constatação da falha no rito
e da sugestão da equipe para confeccionar o documento
com data atualizada e juntá-lo retroativamente aos autos,
o Agente de Contratação responsável, nos termos da Lei
Federal nº 14.133/2021, deve rejeitar a medida e indicar
que a elaboração posterior do Estudo Técnico Preliminar
afronta a legalidade administrativa porque:
- AA confecção concomitante ou posterior só é válida caso a futura intervenção envolva serviços de tecnologia de baixa complexidade.
- BAjuntada intempestiva reduz o estudo a um mero ato formal, subvertendo a lógica da identificação da melhor solução tecnológica.
- CO documento tornou-se facultativo na contratação de softwares e sistemas de gestão que possuam termos de referência prontos.
- DA convalidação de vícios da fase preparatória exige chancela do gestor do consórcio público antes da divulgação do edital.
- EA demonstração da viabilidade econômica e o rateio entre as prefeituras podem ser postergados até a homologação da disputa.