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Questão 765664 · 36ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Largo - PR
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente responde integralmente pelas sanções previstas na lei, sem qualquer limitação ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
  2. B
    Constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário, dentre outras condutas, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens ou verbas públicas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, desde que a conduta seja dolosa.
  3. C
    A caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário pode ocorrer por mera culpa, prescindindo de dolo específico do agente, bastando a comprovação de irregularidade formal na gestão dos recursos públicos.
  4. D
    Os atos de improbidade administrativa violam a probidade apenas no âmbito do Poder Executivo e da administração direta, não alcançando os demais Poderes da República nem as entidades da administração indireta.
  5. E
    Constatado indício de ato de improbidade, qualquer cidadão poderá ajuizar diretamente a ação de improbidade administrativa, independentemente de representação prévia ao Ministério Público.

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