Questão 765663 · 35ª da prova
FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Estado de Defesa
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Largo - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Estado de Defesa · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas · Estado de Sítio
A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclusivas dos entes da federação no âmbito
do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Com base no Art. 49, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Congresso Nacional pode apenas autorizar o estado de defesa, sendo vedada sua atuação quanto ao estado de sítio.
- BA aprovação do estado de defesa é de competência exclusiva do Senado Federal, enquanto a autorização do estado de sítio cabe à Câmara dos Deputados.
- CCompete privativamente ao Presidente da República aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio, independentemente do Congresso Nacional.
- DÉ competência do Supremo Tribunal Federal autorizar o estado de sítio e suspender o estado de defesa.
- ECabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas.