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Questão 765663 · 35ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Estado de Defesa

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Largo - PR
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Estado de Defesa · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas · Estado de Sítio
A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclusivas dos entes da federação no âmbito do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Com base no Art. 49, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O Congresso Nacional pode apenas autorizar o estado de defesa, sendo vedada sua atuação quanto ao estado de sítio.
  2. B
    A aprovação do estado de defesa é de competência exclusiva do Senado Federal, enquanto a autorização do estado de sítio cabe à Câmara dos Deputados.
  3. C
    Compete privativamente ao Presidente da República aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio, independentemente do Congresso Nacional.
  4. D
    É competência do Supremo Tribunal Federal autorizar o estado de sítio e suspender o estado de defesa.
  5. E
    Cabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas.

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