Questão 765665 · 37ª da prova
FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Largo - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes para assegurar o direito
fundamental de acesso às informações públicas. Com base no disposto nos arts. 1º e 3º da referida lei,
assinale a alternativa CORRETA.
- AA divulgação de informações de interesse público depende, necessariamente, de solicitação prévia do cidadão interessado.
- BO acesso à informação é garantido apenas no âmbito da União, não se aplicando aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- CO sigilo deve ser adotado como regra geral, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.
- DA observância da publicidade como regra geral e do sigilo como exceção constitui uma das diretrizes para assegurar o direito de acesso à informação.
- EA Lei incentiva a utilização de meios de comunicação tradicionais, vedando o uso de tecnologias da informação para divulgação de dados públicos.