Questão 764431 · 53ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Organização da Administração Pública
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Autarquias · Fundações Públicas
As agências executivas consistem em qualificação especial
atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebrem
contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, com
vistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira, mediante cumprimento de metas de desempenho, nos
termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Considerando
o regime jurídico aplicável às agências executivas, indique a
opção correta.
- AA qualificação como agência executiva decorre automaticamente da celebração do contrato de gestão, independendo de ato formal do Chefe do Poder Executivo.
- BA celebração do contrato de gestão com o Ministério supervisor deve observar periodicidade mínima semestral de avaliação obrigatória, sob pena de perda automática da qualificação como agência executiva.
- CA qualificação como agência executiva exige que a autarquia ou fundação pública tenha plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o Ministério supervisor, sendo a qualificação formalizada por decreto do Poder Executivo.
- DA desqualificação da entidade como agência executiva depende de prévia autorização legislativa específica, por se tratar de modificação da natureza jurídica da autarquia ou fundação.
- EA qualificação como agência executiva implica transformação da autarquia ou fundação em entidade integrante da administração indireta sob regime especial, com personalidade jurídica nova e autonomia normativa própria.