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Questão 764431 · 53ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Organização da Administração Pública

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Autarquias · Fundações Públicas
As agências executivas consistem em qualificação especial atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, com vistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante cumprimento de metas de desempenho, nos termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Considerando o regime jurídico aplicável às agências executivas, indique a opção correta.
  1. A
    A qualificação como agência executiva decorre automaticamente da celebração do contrato de gestão, independendo de ato formal do Chefe do Poder Executivo.
  2. B
    A celebração do contrato de gestão com o Ministério supervisor deve observar periodicidade mínima semestral de avaliação obrigatória, sob pena de perda automática da qualificação como agência executiva.
  3. C
    A qualificação como agência executiva exige que a autarquia ou fundação pública tenha plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o Ministério supervisor, sendo a qualificação formalizada por decreto do Poder Executivo.
  4. D
    A desqualificação da entidade como agência executiva depende de prévia autorização legislativa específica, por se tratar de modificação da natureza jurídica da autarquia ou fundação.
  5. E
    A qualificação como agência executiva implica transformação da autarquia ou fundação em entidade integrante da administração indireta sob regime especial, com personalidade jurídica nova e autonomia normativa própria.

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