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Questão 764433 · 55ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Agentes da Licitação · Modalidades e Critérios de Julgamento
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para o julgamento de propostas (art. 33) e veda a participação de determinados licitantes em situações específicas (art. 73 e 74). Considerando essas normas, indique a opção correta.
  1. A
    Uma empresa que ofereça menor preço, mas tenha sócio que exerceu função de comissão de licitação em processo anterior está impedida de participar direta ou indiretamente, salvo se houver afastamento formal do sócio do processo em curso.
  2. B
    Uma empresa cujo diretor tenha sido condenado por crime contra a Administração Pública pode participar normalmente de licitação cujo critério de julgamento seja “maior retorno econômico”, desde que o contrato seja inferior a R$ 1 milhão.
  3. C
    Em licitação cujo critério de julgamento seja “técnica e preço”, uma empresa declarada inidônea por órgão da Administração Pública pode participar indiretamente, desde que use uma empresa subsidiária não inidônea.
  4. D
    Em licitação cujo critério seja “melhor técnica”, empresas com antecedentes de fraude em licitação anterior não podem participar, mas a sanção não impede participação se o processo licitatório for de caráter emergencial.
  5. E
    O critério de julgamento “maior retorno econômico” dispensa a verificação de impedimentos legais, pois se trata de análise de eficiência financeira e não de legalidade da participação.

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