Questão 764433 · 55ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Agentes da Licitação · Modalidades e Critérios de Julgamento
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para
o julgamento de propostas (art. 33) e veda a participação de
determinados licitantes em situações específicas (art. 73 e 74).
Considerando essas normas, indique a opção correta.
- AUma empresa que ofereça menor preço, mas tenha sócio que exerceu função de comissão de licitação em processo anterior está impedida de participar direta ou indiretamente, salvo se houver afastamento formal do sócio do processo em curso.
- BUma empresa cujo diretor tenha sido condenado por crime contra a Administração Pública pode participar normalmente de licitação cujo critério de julgamento seja “maior retorno econômico”, desde que o contrato seja inferior a R$ 1 milhão.
- CEm licitação cujo critério de julgamento seja “técnica e preço”, uma empresa declarada inidônea por órgão da Administração Pública pode participar indiretamente, desde que use uma empresa subsidiária não inidônea.
- DEm licitação cujo critério seja “melhor técnica”, empresas com antecedentes de fraude em licitação anterior não podem participar, mas a sanção não impede participação se o processo licitatório for de caráter emergencial.
- EO critério de julgamento “maior retorno econômico” dispensa a verificação de impedimentos legais, pois se trata de análise de eficiência financeira e não de legalidade da participação.