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Questão 677741 · 32ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Nível Superior: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 8.987/1905, acerca do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, tem-se que a aferição de receitas acessórias pelas concessionárias de serviços públicos
  1. A
    é possível, desde que tais receitas estejam expressamente previstas no edital e com valor estimado para a duração da cor cessão, sendo obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico diversa daquela constituída para exploração do objeto principal da concessão.
  2. B
    somente é possível se compartilhada com o poder concedente, na forma de outorga variável, desvinculada da fixação da tarifa, e desde que conferida exclusividade de exploração à concessionária.
  3. C
    constitui prerrogativa atribuída à concessionária, que poderá explorar tanto receitas acessórias, como de projetos associados, independentemente de previsão em edital e contrato, as quais não são consideradas na equação econômico-financeira.
  4. D
    poderá ser prevista no edital de licitação como forma de favorecer a modicidade tarifária e tais receitas serão obrigatoriamente consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
  5. E
    é expressamente vedada no âmbito da concessão, esta que deve ater-se à exploração do serviço público objeto do contrato, O que não impede a concessionária de explorar, por sua conta e risco, negócios ancilares e projetos associados.

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