Questão 213188 · 48ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) · Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Pedro, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj), sofreu uma pena disciplinar após regular
processo administrativo em que foram asseguradas as garantias
do contraditório e da ampla defesa. Sete meses depois, Pedro
decidiu requerer a revisão da pena disciplinar.
De acordo com a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que
De acordo com a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que
- Aa revisão pode ter por base a injustiça da penalidade.
- Ba revisão não exige que sejam aduzidos fatos ainda não conhecidos.
- Co falecimento de Pedro não obsta que a revisão seja requerida por terceiro.
- Da revisão deve ser realizada no âmbito do Poder Judiciário, não no plano administrativo.
- Eo pedido de revisão é intempestivo, considerando o decurso de seis meses desde a aplicação da sanção.