Questão 764427 · 49ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Os servidores públicos são espécies do gênero agentes
públicos e caracterizam-se pela existência de vínculo profissional
com o Estado, podendo submeter-se a regime jurídico estatutário
ou contratual. À luz dessa distinção, são considerados servidores
públicos:
- AOs ocupantes de mandato eletivo, os empregados públicos e os agentes credenciados, desde que percebam remuneração dos cofres públicos e estejam sujeitos a controle disciplinar da Administração.
- BOs agentes políticos, os empregados públicos e os particulares em colaboração com o Poder Público, desde que haja investidura formal e remuneração pelos cofres públicos.
- COs particulares delegatários de serviço público, os credenciados e os ocupantes de cargos vitalícios, independentemente do regime jurídico aplicável.
- DOs empregados públicos, os delegados de função pública e os agentes honoríficos, desde que exerçam função administrativa típica.
- EOs ocupantes de cargos públicos efetivos ou em comissão submetidos a regime estatutário, os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.