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Questão 764422 · 44ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – e estabelece disposições relativas ao seu regime jurídico inicial e à disciplina normativa que regerá sua organização institucional. Considerando exclusivamente o texto da referida lei, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por lei estadual específica, que substituirá integralmente as disposições da Lei nº 5.738/2010.
  2. B
    A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por regulamento aprovado por resolução administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, que disciplinará sua organização e funcionamento.
  3. C
    A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por decreto legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, complementando a disciplina estabelecida na Lei nº 5.738/2010.
  4. D
    A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida pela Lei nº 5.738/2010 e por estatuto próprio, cuja aprovação deverá ocorrer por decreto.
  5. E
    A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por portaria do Secretário de Estado da Casa Civil, que estabelecerá sua organização administrativa.

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