Questão 764422 · 44ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Legislação do Estado do Rio de Janeiro
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia de
Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
– PROCON-RJ – e estabelece disposições relativas ao seu
regime jurídico inicial e à disciplina normativa que regerá sua
organização institucional. Considerando exclusivamente o texto
da referida lei, assinale a alternativa correta.
- AA Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por lei estadual específica, que substituirá integralmente as disposições da Lei nº 5.738/2010.
- BA Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por regulamento aprovado por resolução administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, que disciplinará sua organização e funcionamento.
- CA Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por decreto legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, complementando a disciplina estabelecida na Lei nº 5.738/2010.
- DA Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida pela Lei nº 5.738/2010 e por estatuto próprio, cuja aprovação deverá ocorrer por decreto.
- EA Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por portaria do Secretário de Estado da Casa Civil, que estabelecerá sua organização administrativa.