Questão 759172 · 37ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Legislação do Estado do Rio de Janeiro
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Rio de Janeiro
No exercício de suas funções no PROCON-RJ, um Agente Administrativo deve observar as competências legais atribuídas
à instituição para o correto suporte à gestão dos processos. De acordo com a Lei Estadual nº 5.738/2010, no que diz respeito às
finalidades e competências do PROCON-RJ, indique a alternativa correta.
- ACompete ao PROCON-RJ solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, bem como representar ao Ministério Público para adoção de medidas penais cabíveis.
- BO PROCON-RJ possui competência exclusiva para legislar sobre normas de consumo, sendo vedado solicitar o concurso de órgãos federais ou municipais para a fiscalização de pesos, medidas e segurança de produtos.
- CA atuação da autarquia limita-se ao atendimento individual, não possuindo o PROCON-RJ legitimidade para promover a defesa coletiva dos consumidores em juízo ou celebrar termos de ajustamento de conduta.
- DPor ser uma autarquia voltada à fiscalização, o PROCON-RJ está impedido de realizar mediações ou buscar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores, devendo sempre aplicar sanções de forma direta.
- EA gestão dos recursos do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor (FEPROCON) é de competência exclusiva da Secretaria de Fazenda, cabendo ao PROCON-RJ apenas a função de consulta.