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Questão 792004 · 31ª da prova

FCC 2026 – ARTESP – Agente de Fiscalização: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Cargo
Agente de Fiscalização
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Estadual nº 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas àquelas determinadas
  1. A
    pela agência reguladora correspondente.
  2. B
    pela Secretaria de Governo correspondente.
  3. C
    por acordo entre o poder público e o parceiro privado.
  4. D
    por lei específica criada para este fim.
  5. E
    por decreto específico criado para este fim.

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