Questão 792004 · 31ª da prova
FCC 2026 – ARTESP – Agente de Fiscalização: Legislação do Estado do Rio de Janeiro
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Fiscalização
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Estadual nº 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu
objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas àquelas determinadas
- Apela agência reguladora correspondente.
- Bpela Secretaria de Governo correspondente.
- Cpor acordo entre o poder público e o parceiro privado.
- Dpor lei específica criada para este fim.
- Epor decreto específico criado para este fim.