Questão 814357 · 59ª da prova
UFRRJ 2026 – UFRRJ – Engenheiro de segurança do trabalho: Legislação do Estado do Rio de Janeiro
- Banca
- UFRRJ
- Órgão
- UFRRJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro de segurança do trabalho
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Rio de Janeiro
O Decreto Nº 42/2018 regulamenta o Decreto-Lei Nº 247/1975, o qual dispõe sobre o
Código de Segurança contra Incêndio e Pânico no Estado do Rio de Janeiro. Em relação
à emissão do Laudo de Exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de
Janeiro (CBMERJ), é correto afirmar que
- Ao Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico poderá ser aditado por até 02 (duas) vezes através de despacho do CBMERJ.
- Ba emissão do Laudo de Exigências pressupõe a regularização e, consequentemente, autoriza o devido funcionamento das edificações e áreas de risco.
- Co Certificado de Aprovação do CBMERJ é expedido automaticamente sem necessidade de ser realizada a solicitação por parte do requerente, após a execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico, consignadas no Laudo de Exigências.
- Dos Certificados e Autorizações permanecem válidos e não podem ser cassados mesmo que haja alterações nos fatores de natureza estrutural, ocupacional e humana da edificação ou área de risco, levados em consideração pelo CBMERJ mesmo após a sua expedição.
- Eo Laudo de Exigências aditado será cancelado, em caso de alterações de leiaute, ocupação ou acréscimos de Área Total Construída (ATC), que totalizem mais de 50% (cinquenta por cento) de modificação do projeto aprovado inicialmente, e o responsável deverá tramitar novo projeto completo para a edificação ou área de risco.